Salário Contribuição e Salário Família

PREVIDENCIÁRIO
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-FAMÍLIA
Tabela de Valores Válidos a Partir de 01.01.2014

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 13.01.2014, a Portaria Interministerial nº 19/2014, que estabelece a nova tabela de salário-de-contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. Esta nova tabela deverá ser utilizada para pagamento de remuneração a partir de 01.01.2014.

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 01.01.2014

Salário-de-contribuição Alíquota para fins de recolhimento
ao INSS (%)
até R$ 1.317,07 8%
de R$ 1.317,08 até R$ 2.195,12 9%
de R$ 2.195,13 até R$ 4.390,24 11%

Esta mesma Portaria também determina, entre outros assuntos, a nova tabela de salário-família, que deverá ser utilizada a partir de janeiro de 2014.

REMUNERAÇÃO ALÍQUOTA
Até R$ 682,50 R$ 35,00
A partir de R$ 682,51 até R$ 1.025,81 R$ 24,66
Acima de R$ 1.025,81 Não tem direito

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda

ESOCIAL O FIM DO “JEITINHO” E DO ATRASO

 esocial

Nós, brasileiros, somos conhecidos por duas características famosas no mundo inteiro: o eterno jeitinho de resolver as coisas e o péssimo hábito de deixar tudo para a última hora. Contudo, quem se deixar levar por essa tendência sairá perdendo frente aos desafios digitais previstos para o ano de 2014, entre eles, talvez o mais importante, o eSocial. Esse sistema mudará de forma significativa as obrigações relativas aos vínculos de emprego e obrigações previdenciárias. Ele informará em tempo real o cumprimento da legislação trabalhista e os recolhimentos de INSS, FGTS e Imposto de Renda da pessoa física em ambiente digital. Os dados serão enviados diretamente aos órgãos fiscalizadores, garantindo acesso direto dos trabalhadores às informações como saldo do FGTS e recolhimentos das contribuições previdenciárias.

Conforme o cronograma divulgado pela Receita Federal, a partir de abril as maiores empresas já terão que estar adaptadas à nova obrigação. Nada mais poderá ser deixado para depois, como a concessão de férias e anotação da ficha de registro, sob pena de autuação. Portanto, temos menos de três meses para o eSocial chegar.

Sua empresa está preparada para cumprir a legislação integralmente, observando os prazos definidos em lei? Todas as informações dos empregados e prestadores de serviço estão atualizadas e registradas na ficha do empregado? Há sistemas de gestão de processos, contratos, segurança do trabalho etc.? E, mais: como está a comunicação da empresa entre os setores envolvidos no novo sistema, tais como RH, financeiro, compras, contabilidade e jurídico?

Sim, todos eles estarão obrigados a prestar as mais diversas informações sobre as relações de trabalho desenvolvidas na empresa e qualquer falha na comunicação pode custar caro. Portanto, está na hora de mudarmos essa cultura na administração das pessoas da empresa. Com o eSocial, não haverá jeitinho e deixar para a última hora poderá ser pior ainda. A transmissão de informações erradas ou até a sua falta poderá atrair a fiscalização para sua empresa. E quando ela chegar, não precisará mais procurar. Ela já sabe o que irá encontrar.

Mirela Cardoso

Advogada do Grupo Consultoria

Fonte: Jornal do Comércio

 

eSOCIAL – NOVO CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE

O agente operador do FGTS (CEF) divulgou oficialmente, através da Circular CEF nº 642/2014 (DOU de 07.01.2014), o Manual do Leiaute do eSocial versão 1.1, bem como o cronograma para implantação do eSocial no tocante aos fatos geradores do FGTS, inclusive divulgando as datas de substituição do SEFIP pelo eSocial.

Segue abaixo o quadro com o cronograma fixado pelo agente fundiário:

TIPOS DE EMPREGADOR PRAZO PARA CADASTRO DE EVENTOS INICIAIS E TABELAS PRAZO PARA TRANSMISSÃO FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS TRABALHISTAS SUBSTITUIÇÃO DA SEFIP A PARTIR DE
 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL  30/04/2014  06/06/2014 – FOLHA MAIO/2014 MAIO/2014 
EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL 30/06/2014  07/08/2014 – FOLHA JULHO/2014 NOVEMBRO/2014

EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO, ENTIDADES IMUNES E ISENTAS, OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EQUIPARADO À EMPRESA E OUTROS EQUIPARADOS A EMPRESA

 30/11/2014 05/12/2014 - FOLHA NOVEMBRO/2014

 JANEIRO/2015

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

 31/01/2015  06/02/2015 – FOLHA JANEIRO/2015  JANEIRO/2015

 

O prazo de envio dos eventos periódicos, como folha de pagamento e encargos trabalhistas, será até o dia 7 do mês seguinte ao da competência informada, antecipando-se o prazo caso esse dia recaía em dia não útil. O prazo de transmissão dos eventos não periódicos passa a ocorrer a partir da inclusão dos eventos iniciais no eSocial, quando houver fato gerador.

É possível que, em breve, seja publicada legislação conjunta da RFB, INSS e MTE, dispondo  sobre a efetiva implantação do eSocial, vez que há esta indicação na minuta da Versão 1.1 do Manual do eSocial divulgada através do link.

Por enquanto, apesar da referida Circular indicar que já estaria disponível para consulta o Leiaute Inicial e o respectivo  Manual de Orientação do ESocial – versão 1.1 através dos links www.esocial.gov.br ewww.caixa.gov.br, opção download, o material encontra-se disponibilizado somente no site do eSocial, e ainda consta como minuta, ou seja, não é ainda o Manual Oficial.

Tão logo tal material seja disponibilizado, será inserido no site da Econet Editora, na área especial sobre o eSocial.

Fonte: Econet Editora

AGENDA TRIBUTÁRIA DE JANEIRO DE 2014

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Pessoa Jurídica

Data de Apresentação

Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas

Período de Apuração

7

GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social

º a 31/dezembro/2013

8

Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal

Novembro/2013

10

Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos

º a 31/dezembro/2013

15

EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita.
- Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.
- Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.
(Consulte a Instrução Normativa nº 1.252, de 1º de março de 2012)

Novembro/2013

22

DCTF Mensal Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal

Novembro/2013

31

DIPI – TIPI 33 - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumarias

Novembro e Dezembro/2013

31

GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – competência 13

1º/Janeiro/2013 a 31/Dezembro/2013

31

Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional

——–

31

Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI)

Ano-calendário de 2013

 

RAIS 2014 ANO BASE 2013

rais-2014

Foram divulgadas nesta sexta-feira, 03.01.2014, através da Portaria MTE nº 2.072/2013, as novas instruções para o envio da RAIS – Relação Anual de Informações, bem como o Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2013.

A RAIS deverá ser enviada por meio da Internet, através do programa gerador de arquivos da RAIS – GDRAIS2013, que é disponibilizado pelo site do Ministério do Trabalho, nos seguintes links:http://portal.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br.

A entrega dos arquivos poderá ser realizada entre os dias 20.01.2014 e 21.03.2014, e não será prorrogada, conforme estabelece o § 1º do artigo 6º da Portaria nº 2.072/2013. A retificação de informações ou a exclusão da RAIS já enviada poderá ocorrer até o dia 21.03.2014, sem a aplicação de multas.

Neste ano, é obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração para estabelecimentos que tenham a partir de 11 vínculos empregatícios (exceto para a transmissão da RAIS NEGATIVA). Assim, estabelecimentos com até 10 empregados podem efetuar a transmissão da RAIS pela internet através do programa GDRAIS2013.

A RAIS pode ser transmitida com o certificado digital de pessoa jurídica em nome do estabelecimento, bem como através do certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

Mesmo os estabelecimentos que não tiveram vínculos laborais no ano-base devem fazer a declaração acessando a opção – RAIS NEGATIVA – on-line, que também estará disponível nos endereços eletrônicos citados acima. Salientamos que o microempreendedor individual (previsto pelo art. 18-A§1º da Lei Complementar nº 123/2006) está dispensado da RAIS NEGATIVA, de acordo com a disposição trazida peloartigo 2º§ 2º, da Portaria nº 2.072/2013.

A entrega da declaração é obrigatória, e o atraso na transmissão, a omissão de informações, bem como a declaração falsa ou inexata, sujeitam o empregador a multa, conforme previsto no artigo 25 da Lei nº 7.998/1990.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda

Serviços Previdenciários Indisponíveis

A Receita Federal do Brasil informa que alguns serviços previdenciários oferecidos em seus canais de atendimento estarão indisponíveis no período de 3 a 5 de janeiro de 2014, em razão de parada programada para procedimentos técnicos, visando a modernização da infra estrutura da Dataprev no Rio de Janeiro.

Essa medida atingirá os serviços previdenciários:

- disponíveis no sítio da Receita Federal na Internet (WEB): Parcelamento, Cálculo e Emissão de GPS,

indenizações e restituições CND (pedido, consulta e prévia e para baixa de empresas) e Concessão de MatrículaCEI

- disponíveis nas unidades da RFB: Cálculo e Emissão de Regularização de Obras, Depósitos Judiciais e Extra judiciais e GFIP (Consulta, Bloqueio e Desbloqueio)

Como medida preventiva de eventuais transtornos, orienta-se ao contribuinte antecipar ou postergar a busca pelos

serviços previdenciários disponíveis no sítio da Receita Federal na Internet ou nas unidades de Atendimento presencial.

ICMS-RJ Redução da Base de Cálculo Serviço de Transporte de Rodoviários de Passageiros

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 44.550/2014 (DOE de 03.01.2014), dispõe sobre a redução em 100% da base de cálculo do ICMS na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.

Fonte: Econet Editora